Termos e Condições

Prestador: Anagram Moment, Unipessoal, Lda..

Sede: Edifício StartUp, Parque Industrial Baía do Tejo, Rua 2, Edifício 23, 2830-138 Barreiro.

NIF: PT517416093.

Email de contacto: hello@wordout.pt.

Website: https://wordout.pt.

A Empresa poderá prestar o Serviço sob a marca Wordout®. Onde estes Termos referem a marca, reportam-se à entidade legal acima identificada.

A Wordout é uma plataforma de marketing multicanal que permite, entre outras funcionalidades, organizar audiências, criar e enviar campanhas (nomeadamente por email e, quando disponíveis, SMS, WhatsApp e outros canais), criar landing pages, automatizar fluxos e medir resultados.

Algumas funcionalidades podem estar em acesso antecipado, lista de espera ou sujeitas a convite. A disponibilidade de canais e módulos pode variar consoante o plano, a configuração da conta e o estado do produto.

O Serviço é prestado na modalidade software-as-a-service (SaaS), através de acesso online. Salvo indicação expressa em contrário, não é cedida qualquer cópia do software.

A utilização do Serviço implica a aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade em vigor.

O Serviço destina-se a profissionais e organizações. Ao registar-se em nome de uma empresa ou entidade, declara ter poderes para a vincular a estes Termos.

Se for consumidor nos termos da legislação portuguesa aplicável, mantém os direitos que a lei não permite excluir ou limitar. Algumas cláusulas destes Termos aplicam-se apenas a relações B2B, na medida do permitido por lei.

Para utilizar o Serviço poderá ser necessário criar uma conta, fornecendo informação verdadeira, completa e atualizada.

É responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta. Deve notificar-nos de imediato em caso de uso não autorizado ou suspeita de compromisso de segurança.

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei aplicável ou que ponham em risco a segurança, a reputação ou a integridade do Serviço ou de terceiros.

Os preços, volumes de envio, limites e condições comerciais são os indicados na página de preços, na proposta comercial ou no contrato aplicável no momento da contratação, podendo ser atualizados com aviso prévio razoável.

Salvo indicação em contrário, os preços são apresentados em euros e podem não incluir IVA ou outros impostos legalmente devidos, que serão acrescidos quando aplicável.

O pagamento processa-se pelos meios indicados na Plataforma ou na faturação. A falta de pagamento pode implicar suspensão ou limitação do Serviço até regularização.

Quando o modelo comercial for baseado em volume de envios (e não no número de contactos armazenados), aplicam-se os limites e regras de utilização comunicados no plano ou política de utilização justa (fair use) correspondente.

O contrato tem a duração do período de subscrição escolhido (mensal, anual ou outro acordado), renovando-se automaticamente por iguais períodos, salvo cancelamento nos termos previstos ou indicação em contrário.

Pode cancelar a renovação através das definições da conta ou contactando-nos para o email indicado, com a antecedência exigida no plano ou na faturação. O cancelamento produz efeitos no termo do período já pago, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Em relações com consumidores, aplicam-se os direitos de arrependimento previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), quando legalmente cabíveis, sem prejuízo das exceções legais (nomeadamente início de execução do serviço digital com consentimento expresso e reconhecimento da perda do direito de arrependimento).

Ao utilizar a Plataforma, compromete-se a:

• Cumprir a lei portuguesa e europeia aplicável, incluindo RGPD, regras de comunicações eletrónicas e legislação de proteção do consumidor quando aplicável.
• Obter e manter bases legais adequadas (consentimento, interesse legítimo ou outra) para o tratamento e o envio de comunicações aos destinatários das suas campanhas.
• Respeitar direitos de oposição, de exclusão (unsubscribe) e listas de supressão; não enviar mensagens a contactos que tenham optado por não receber comunicações.
• Não utilizar o Serviço para spam, phishing, fraude, conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, ou que viole direitos de propriedade intelectual ou de personalidade.
• Não tentar contornar limites técnicos, segurança, autenticação, ou aceder a dados de outras contas.
• Garantir que os conteúdos, listas e dados que carrega na Plataforma são lícitos e que tem o direito de os utilizar.
• Cooperar de boa-fé em investigações de abuso, reclamações de destinatários ou pedidos de autoridades competentes.

Mantém a titularidade sobre os conteúdos, listas de contactos, criativos e dados que introduz na Plataforma (“Conteúdos do Cliente”).

Concede-nos uma licença limitada, não exclusiva e mundial para alojar, processar, transmitir e apresentar esses Conteúdos exclusivamente na medida necessária à prestação do Serviço, ao suporte técnico e ao cumprimento de obrigações legais.

Em relação a dados pessoais de destinatários das suas campanhas, atua tipicamente como responsável pelo tratamento e a Empresa atua como subcontratante (processador), nos termos do RGPD e do acordo de tratamento de dados que possa ser celebrado. A Política de Privacidade descreve o tratamento relativo à sua conta e ao website.

É o único responsável pela licitude dos Conteúdos do Cliente e pelas consequências do seu envio.

A Plataforma, o software, a marca Wordout®, logótipos, interfaces, documentação e demais elementos são propriedade da Empresa ou dos respetivos licenciantes e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.

É concedida uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Serviço durante a vigência da subscrição, nos termos do plano contratado. Não é permitida engenharia inversa, cópia, sublicenciamento ou exploração comercial da Plataforma fora do âmbito autorizado, salvo na medida em que a lei o imponha de forma imperativa.

Envidamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e seguro, sem garantir disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros. Podem ocorrer manutenções, atualizações ou interrupções.

Podemos modificar funcionalidades, interfaces e requisitos técnicos, desde que não se elimine de forma injustificada a utilidade essencial do plano contratado sem aviso razoável, quando exigido.

Funcionalidades em beta, lista de espera ou “por convite” são fornecidas “tal como estão”, podendo ser alteradas ou descontinuadas sem aviso prévio, na medida permitida por lei.

O envio por certos canais (por exemplo SMS ou WhatsApp) e integrações com ferramentas de terceiros pode depender de fornecedores externos, APIs e condições próprias desses terceiros.

Não controlamos nem somos responsáveis por falhas, políticas ou alterações de serviços de terceiros. A utilização desses canais pode exigir contas, aprovações ou conformidade adicional junto do fornecedor.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Empresa não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidades de negócio, danos reputacionais ou custos de substituição, decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.

Salvo dolo ou culpa grave, e sem prejuízo de direitos imperativos dos consumidores, a responsabilidade total da Empresa perante o Cliente, por todos os pedidos relacionados com estes Termos ou com o Serviço num período de doze (12) meses, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente à Empresa nesse mesmo período pelo Serviço em causa.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, incluindo por morte ou danos corporais causados por negligência, ou fraude.

O Cliente concorda em indemnizar e isentar a Empresa de reclamações, perdas e custos (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de: (i) Conteúdos do Cliente; (ii) envios ou campanhas realizadas através da conta; (iii) violação destes Termos ou da lei; ou (iv) violação de direitos de terceiros, na medida em que tais reclamações não resultem de dolo ou culpa grave da Empresa.

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, com ou sem aviso prévio (consoante a gravidade), em caso de violação destes Termos, risco de segurança, incumprimento de pagamento, ordem de autoridade competente, ou uso que comprometa a entregabilidade, a reputação dos nossos sistemas de envio ou direitos de terceiros.

Após a cessação, o direito de acesso cessa. Podemos eliminar ou anonimizar dados da conta após o período de retenção aplicável, sem prejuízo de obrigações legais de conservação e do disposto na Política de Privacidade.

Nenhuma das partes será responsável por incumprimentos causados por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas generalizadas de rede, ataques informáticos de larga escala, catástrofes naturais, greves, atos de autoridade ou falhas de fornecedores críticos, desde que a parte afetada mitigue os efeitos e retome o cumprimento assim que possível.

O tratamento de dados pessoais relacionados com o website, contas e utilização da Plataforma é descrito na Política de Privacidade disponível em https://wordout.pt/politica-de-privacidade.

Quando atuarmos como subcontratantes no tratamento de dados dos destinatários das suas campanhas, as partes observarão o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e legislação nacional complementar, podendo celebrar cláusulas de tratamento de dados (DPA) quando necessário.

Podemos contactá-lo através do email associado à conta ou para hello@wordout.pt, nomeadamente para questões contratuais, de segurança, faturação ou alterações relevantes ao Serviço.

As comunicações eletrónicas satisfazem o requisito de forma escrita quando a lei o permitir.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão em vigor será publicada nesta página, com indicação da data de vigência.

Se a alteração for material, procuraremos avisá-lo com antecedência razoável (por email ou aviso na Plataforma). A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas, sem prejuízo de direitos imperativos que lhe assistam, incluindo o de resolver o contrato se a alteração for substancialmente desfavorável e a lei o permitir.

Não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder a nossa posição contratual a uma afiliada ou em contexto de fusão, aquisição ou reorganização societária, mediante aviso quando exigido.

Se alguma cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm-se em vigor. A cláusula inválida será interpretada de forma a aproximar-se o mais possível da intenção original, na medida permitida por lei.

A não exigência imediata do cumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia a direitos.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, o plano/condições comerciais aplicáveis e quaisquer DPA ou anexos acordados por escrito, constituem o acordo integral relativamente ao objeto, prevalecendo sobre comunicações anteriores sobre a mesma matéria.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para litígios emergentes destes Termos ou do Serviço, é competente o foro da comarca da sede da empresa, sem prejuízo de foros imperativos legalmente estabelecidos a favor de consumidores.

Os consumidores residentes na UE podem também recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo, quando aplicável, nos termos da legislação em vigor. Em Portugal, pode consultar o Portal do Consumidor e as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente reconhecidas.

Mantém-se o direito de apresentar reclamação no Livro de Reclamações eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/.

Para questões sobre estes Termos: hello@wordout.pt.

Anagram Moment, Unipessoal, Lda. — Edifício StartUp, Parque Industrial Baía do Tejo, Rua 2, Edifício 23, 2830-138 Barreiro — NIF PT517416093.